Ata Notarial

Ata Notarial

O que é ata notarial?
A ata notarial é uma escritura pública lavrada pelo Tabelião. É o instrumento pelo qual o notário, dotado de fé pública, autentica fatos em seu livro de notas (art. 6º, III, da Lei n. 8.935/94).

Na ata notarial o tabelião relata, descreve o que vê, o que percebe de um fato, uma situação ou uma pessoa. É um importante meio de prova, especialmente porque é lavrada pelo tabelião de notas, dotado de fé pública.

Diferentemente da escritura pública, que normalmente retrata um negócio jurídico (p.ex: venda e compra), na ata notarial não há manifestação de vontade apta a criar, modificar ou extinguir direito. Isso não significa que, na ata, não possa ser documentada a manifestação de vontade. Cita-se de exemplo a ata notarial de uma assembleia, onde há manifestação de vontade de uma ou várias pessoas. Mas, neste caso, o tabelião não colhe diretamente a manifestação de vontade; apenas autentica o fato que vê, que observa.

Muito utilizada é a ata notarial de conteúdo de sites e informações publicadas na internet, especialmente para fazer prova contra o seu autor. Um bom exemplo é a mensagem pejorativa publicada em redes sociais. Não há dúvida que há necessidade de ata notarial, pois a mensagem pode ser facilmente apagada pelo seu autor. Se houver ata notarial, neste caso, o tabelião de notas, dotado de fé pública, autenticará pela ata notarial- que ficará, para sempre no seu livro de notas, o que estava escrito na mensagem; a ata, com conteúdo da mensagem, fará prova contra o seu autor.

Outros exemplos de ata notarial: comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato etc.

Por fim, convém observar que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) assim dispõe sobre a ata notarial na Seção III do Capítulo XII (Capítulo das Provas):

Seção III
Da Ata Notarial
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Quanto custa para fazer uma ata notarial?

Atas Notariais, sem reflexo econômico:

  • pela primeira folha: R$ 426,93 (valor conforme a Tabela de 2018- ISSQN de 2%).
  • por página adicional: R$ 215,57 (valor conforme a Tabela de 2018- ISSQN de 2%).

NOTA: Se o ato for praticado em diligência, o valor é dobrado.

Atas Notariais, com reflexo econômico: vide tabela das escrituras com valor declarado.

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