Carta de Sentença Notarial

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Nos termos do item 213 do Capítulo do Cap. XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de NSCGJ/SP – Prov. 31/2013, DJE/SP de 23/10/, o “Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial.”

A rigor, o Tabelião pode elaborar carta de sentença de qualquer processo, como desapropriação, usucapião e adjudicação compulsória, entre outros.

Significa que a parte interessada na efetividade da sentença proferida processo judicial ou no registro do título resultante do encerramento do processo não precisa mais esperar que a serventia judicial (ou Cartório do Fórum) expeça títulos judiciais, já que o Tabelião de Notas tem competência e pode expedir o respectivo título em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 5 dias).

A tendência é cair em desuso o título genuinamente judicial (expedido no Fórum), com desafogo do Judiciário, porque a maior parte dos registros é do interesse da própria parte que, assim, naturalmente, deverá escolher a via célere da carta notarial, que poderá ser expedida após o trânsito em julgado, independentemente de mandado.

Basta que o interessado (1) compareça ao Cartório de Notas; (2) apresente o processo original (processo físico) ou permita o acesso ao processo eletrônico; (3) indique as páginas do processo que pretende inserir no título notarial; (4) indique se deseja carta de sentença em formato físico ou eletrônico (5) efetue o pagamento das custas e emolumentos.

Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças:
I – sentença ou decisão do Juiz;
II – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.

Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 1.027 do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças:
I – petição inicial;
II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
III – certidão de óbito;
IV – plano de partilha;
V – termo de renúncia, se houver;
VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;
VII – auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;
VIII – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
IX – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;
X – sentença homologatória da partilha;
XI – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).

Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças:
I – petição inicial;
II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
III – plano de partilha;
IV – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;.
V – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;
VI – sentença homologatória;
VII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).

A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.

Quanto custa para fazer uma carta de sentença?

  • Pelo termo de abertura e encerramento (valor de uma certidão): R$ 62,50 (valor conforme a Tabela de 2018- ISSQN de 2%);
  • Por página: R$ 3,46 (autenticação) + valor da cópia[1] (valor conforme a Tabela de 2018- ISSQN de 2%).

[1] Valor da Cópia:

  • R$ 0,25 por reprodução em cópia tirada pelo Cartório em folha simples, valor conforme Tabela de 2018- ISSQN de 2%;
  • Até R$ 1,28 por reprodução em cópia tirada pelo Cartório em papel próprio da serventia que contenha requisitos de segurança, valor conforme Tabela de 2018- ISSQN de 2%.

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