Nascimento

nascimento

Em qual cartório devo registrar o nascimento?

  • No local de nascimento o de domicílio dos pais (art. 50 da Lei nº. 6.015/73). É necessário que o nascimento tenha ocorrido em Taiaçupeba, Quatinga ou Biritiba-Ussu ou que algum dos pais resida nesta região, salvo quando for declaração feita fora do prazo legal (neste caso, o interessado deve residir em algum dos lugares acima indicados).

Quem deve declarar o nascimento?

  • Em regra, o nascimento deve ser declarado perante o delegado ou preposto do Cartório:
  • pelos pais, em até 15 (quinze) dias- art. 50,caput, primeira parte, da Lei nº. 6.015/73 (no caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, o prazo será de 60 (sessenta) dias- item…);
  • pelos demais parentes ou interessados, em até 60 (sessenta) dias art. 52, 2º, caput, primeira parte, da Lei nº. 6.015/73;
  • por qualquer pessoa, em até 3(três) meses, quando o local do nascimento for mais de trinta quilômetros da sede do cartório (art. 50, caput, segunda parte, da Lei nº. 6.015/73).

O que preciso para registrar um nascimento?

  • Documento de identificação do declarante. Pode ser aceito: Registro Geral (RG); Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75 (OAB, CRECI, CREA etc.); passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, para abertura da ficha-padrão (item 179 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Apresentar DN (ou DNV- Declaração de Nascido Vivo), expedida pela maternidade ou pelo estabelecimento hospitalar.
  • Os pais devem indicar o nome e sobrenome da criança.
  • O nome não poderá expor o portador ao ridículo (p.ex: Hitler, Mussoline etc.).
  • Poderão ser adotados sobrenomes do pai, da mãe ou de ambos, em qualquer ordem.
  • É conveniente acrescer mais de um sobrenome ao prenome dos filhos, a fim de se prevenir ou evitar prejuízos em razão de eventual homonímia.
  • Os gêmeos que tiverem prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
  • Para o registro de filho havido na constância do casamento, basta o comparecimento de um dos genitores (munido da Certidão de Casamento, se não realizado no respectivo Cartório).
  • No registro de filhos havidos fora do casamento não serão considerados o estado civil e, ou, eventual parentesco dos genitores, cumpridas seguintes formalidades:
  • Os genitores comparecerão, pessoalmente, ou por intermédio de procurador com poderes específicos, ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós;
  • Apenas a mãe pode comparecer com declaração de reconhecimento ou anuência do pai para a efetivação do registro;
  • Apenas o pai pode comparecer, mas munido da Declaração de Nascido Vivo (DN), ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.
    NOTA: Nas hipóteses acima indicadas, a manifestação da vontade por declaração, procuração ou anuência será feita por instrumento público ou particular, reconhecida a firma do signatário. A procuração precisa conter poderes específicos.
  • Quando se tratar de réu preso, terá validade a declaração, procuração ou anuência, em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial competente.

Situações especiais

  • Mãe menor de 16 anos ou absolutamente incapaz ou impedida de declarar o nascimento, seus representantes legais devem prestar a declaração.
  • Pai menor de 16 anos: a declaração depende de suprimento judicial.

Quais os procedimentos no RCPN?

  • No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no Livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem (art. 53, §1º, da Lei nº. 6.015/73).
  • No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento (no Livro A) e o de óbito (no Livro C), com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas (art. 53, 21º, da Lei nº. 6.015/73).
  • Nos termos do art. 54 da Lei nº. 6.015/73, o assento do nascimento deverá conter:
    1º) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
    2º) o sexo do registrando;
    3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
    4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
    5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
    6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
    7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.
    8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;
    9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.
    10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo – com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei.
  • Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais (art. 54, §1º, da Lei nº. 6.015/73):
    I – equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
    II – omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;
    III – divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
    IV – divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;
    V – demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.
  • Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões (art. 54, §3º, da Lei nº. 6.015/73).
  • Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato (art. 55 da Lei nº. 6.015/73).
  • Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente (art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 6.015/73).

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