Procurações

documents-1427202 (1)

Muitas vezes, na correria do dia-dia, ou na amplitude dos negócios uma pessoa (outorgante) necessita nomear alguém (procurador, outorgado), de sua (absoluta) confiança, para representá-lo na prática de algum ato.
Daí a necessidade de outorgar uma procuração ou mandato.

O que é procuração pública?
A procuração pública é o instrumento do mandato lavrada pelo notário, em seu livro de notas.

Em quais hipóteses a procuração pública é obrigatória?
Há obrigatoriedade da lavratura de procuração pública nos casos previstos em lei, especialmente para a prática dos seguintes atos, em nome do outorgante do mandato:

  • Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (p.ex.: venda e compra, doação, instituição de servidão, de usufruto, de uso, de direito real de habitação, instituição de hipoteca e de anticrese)- art. 108 do Código Civil;
  • Lavratura de pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil);
  • Instituição de Fundação (art. 62 do Código Civil);
  • Instituição de bem de família (art. 1.711 do Código Civil);
  • Constituição de renda (art. 807 do Código Civil);
  • Cessão de direito hereditários (art. 1.793 do Código Civil);
  • Direito Real de Superfície (art. 1.369 do Código Civil).
  • Casamento (art. 1.542 do Código Civil).

Facultativamente, pode-se lavrar procuração pública para outorga de poderes ao representado para a prática de quaisquer atos. Muitas vezes os Bancos exigem procuração por instrumento público para a movimentação de contas-correntes e de poupanças e de outros valores depositados.

Quais são as espécies de procuração mais conhecidas?

  • Procuração Ad judicia: é aquela outorgada (dada) aos advogados para representação em juízo (ajuizar ações, defender o outorgante em causas e processos, fazer acordos, celebrar contratos etc.);
  • Procuração Previdenciária: é aquela outorgada (dada) ao procurador para tratar de assuntos da Previdência, especialmente para receber aposentadoria ou pensões ou quaisquer benefícios do INSS e Instituto de
  • Previdência;
  • Procuração para movimentar contas Bancárias;
  • Procuração para administrar bens;
  • Procuração para alienar bens imóveis (vender, instituir usufruto etc.);
  • Procuração para onerar bens imóveis (hipotecar, dar em penhor etc.)
  • Procuração para alienar bens móveis (vender veículos, automóveis etc.).
  • Procuração para matrícula em cursos e concursos;
  • Procurações para quaisquer outros atos da Vida Civil.
    OBS: A procuração somente pode ser outorgada para fins lícitos ou não proibidos por lei.

Quais são os documentos necessários para outorgar uma procuração?

  • Documento de identificação das partes. Pode ser aceito: Registro Geral (RG); Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75 (OAB, CRECI, CREA etc.); passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, para abertura da ficha-padrão (item 179 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Certidão de Nascimento ou casamento atualizada (90 dias).
  • Indicação da qualificação completa do procurador (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil e residência), que não precisa estar presente.

Quanto custa para fazer uma procuração?

  • Para fins previdenciários: há isenção de pagamento dos emolumentos cartorários.
  • Procuração ad judicia (poderes para o foro em geral):
  • até 4 outorgantes: R$ 82,28 (Tabela de 2018)
  • acima de 4 (cada outorgante adicional): R$ 20,55 (Tabela de 2018)
  • tratando-se de outorgante analfabeto: R$ 41,08 (Tabela de 2018)
  • Outras procurações, SEM valor econômico:
  • até 4 outorgantes R$ 109,68 (Tabela de 2018)
  • acima de 4 (cada outorgante adicional): R$ 27,43 (Tabela de 2018)
  • Outras procurações, COM valor econômico:
  • até 4 outorgantes: R$ 219,35 (Tabela de 2018)
  • acima de 4 (cada outorgante adicional): R$ 54,83 (Tabela de 2018)

Nota : Considera-se o casal apenas um outorgante

Situações especiais

  • Outorgante menor de 16 anos: os pais representam o filho; não há necessidade de comparecimento no cartório.
  • Outorgante com 16 a 18 anos: ambos os pais devem comparecer, juntamente com o filho, para outorga da procuração.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>