Reconhecimento de Firmas- em DUT, CRV e outros documentos

signing-the-contract-1512122

O Cartório Mogi realiza reconhecimento de firmas em DUT– Documento Único de Transferência e CRV– Certificado de Registro de Veículo (documentos de veículos, automóveis, bem como em outros documentos SEM FILAS e SEM AGENDAMENTO. É uma comodidade ao usuário. Atendemos aos sábados (9h às 12)!

Estamos a 15 minutos do centro de Mogi das Cruzes; e a 5 minutos da zonal sul. O cartório localiza-se a 500 metros do Posto de Guarda da Mogi- Bertioga, para quem desce para Bertioga. Estamos do outro lado da pista (do lado que volta para Mogi das Cruzes).

Horário de Atendimento:

Segunda às sextas-feiras: 9h às 15h

Sábado: 9h às 12

O que é reconhecimento de firma?

É o ato pelo que se atesta que a assinatura em um documento pertence ou foi aposta por uma determinada pessoa.

Quais as espécies de reconhecimento de firma?

O reconhecimento de firma pode ser por semelhança (quando há confronto da assinatura aposta no documento com a ficha-padrão arquivada no cartório) ou por autenticidade (quando o próprio interessado assina o documento na presença do notário ou seu preposto).

No caso do reconhecimento de firma por semelhança, é necessário que o portador do documento saiba o nome completo de quem assinou, bem como seu documento de identificação no caso de nome comum (p.ex: João da Silva).

Quanto custa o reconhecimento de firma (custas e emolumentos)?
Reconhecimento de firma por semelhança
Em documento SEM valor econômico: R$ 5,99 (valor conforme a Tabela 2018).
Em documento COM valor econômico: R$ 9,13 (valor conforme a Tabela 2018).
Reconhecimento de firma por autenticidade: R$ 15,30 (valor conforme a Tabela 2018).

Nos termos da r. decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP:
“a cobrança dos emolumentos com ou sem valor econômico para fins de reconhecimento de firma deve ser considerado o conteúdo do instrumento no qual consta a assinatura, havendo a possibilidade de conteúdo patrimonial será considerado com valor econômico, sem tal atributo, sem valor econômico. Portanto, o diferencial não é a transferência de riqueza, a exemplo do que ocorre no âmbito dos contratos, mas sim a possibilidade de apreciação econômica do conteúdo da declaração.”. (Processo 0003592-24.2015.8.26.0100, DJE de 19/06/2015).

 O que preciso fazer para ter minha firma reconhecida?

  • Há necessidade do preenchimento prévio da ficha-padrão na presença do tabelião ou do escrevente, nos termos do item 178 do Cap. XIV das NSCGJ/SP. Para o preenchimento da ficha-padrão, é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação. Pode ser aceito: Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75; passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, para abertura da ficha-padrão (item 179 do Cap. XIV das NSCGJ/SP). A ficha-padrão pode ser inaugurada no mesmo dia do reconhecimento de firma.
  • Deve-se indicar o tipo de reconhecimento de firma que se pretende: (i) reconhecimento de firma por semelhança ou (ii) reconhecimento de firma por autenticidade.

Situações especiais

  • Será recusada a abertura da ficha-padrão ou cartão de assinaturas quando:(i) o documento de identidade contenha caracteres morfológicos geradores de insegurança (documentos replastificados, documentos com foto muito antiga, dentre outros); (ii) apresentados documentos de identidade, identificações funcionais ou outras sem validade prevista em lei (itens 179.2 e 179.3, ambos do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padrão, devendo o Tabelião de Notas consignar a incapacidade relativa do menor de 18 anos (item 179.4 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • O estrangeiro não residente no território nacional será identificado à luz de seu passaporte, salvo quando houver tratado internacional permitindo a aceitação do documento civil de identificação de seu país (item 179.5 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).

O reconhecimento de firma pode ser feito sem a minha presença? 

  • Se já houve o preenchimento da ficha padrão no cartório com o arquivamento da assinatura que se pretende reconhecer, é possível o reconhecimento de firma por semelhança sem a presença do interessado. No reconhecimento de firma por autenticidade, sempre será exigida a presença do autor da assinatura.

Quais documentos NÃO podem ter a firma reconhecida?

  • Em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco (item 189 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Por abono, salvo no caso de documento firmado por réu preso, desde que visado pelo Diretor do Presídio, com sinal ou carimbo de identificação (item 183 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).

Quais documentos PODEM ter a firma reconhecida?

Em regra, qualquer documento pode ter a firma reconhecida. É permitido o reconhecimento de firma:

  • De apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras no documento (item 189 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns. Nesse caso, além das cautelas normais, o Tabelião de Notas fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução no Registro de Títulos e Documentos (item 190 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • De chancela aposta em documento. Neste caso, será reconhecimento por semelhança e deve haver o registro prévio da chancela, nos termos do item 191 do Cap. XIV das NSCGJ/SP.

Quando devo reconhecer a firma por autenticidade?

  • Por disposição legal: a legislação exige o reconhecimento de firma por autenticidade em algumas hipóteses, como, por exemplo, na alienação de veículo, na assinatura de transferência do CRV- Certificado de Registro Veicular.
  • Para dar maior segurança ao ato, sempre que o interessado julgar conveniente.

Para ter minha firma reconhecida por autenticidade, o que preciso fazer?

  • O signatário deverá assinar o livro próprio para controle, com indicação do local, data, natureza do documento exibido, do número do selo utilizado e, ainda, se apresentado Certificado de Registro de Veículo – CRV visando à transferência de veículo automotor, do número do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, do nome do comprador, do seu número de inscrição no CPF e da data da transferência. (item 184.1 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Para reconhecimento de firma em vários documentos da mesma pessoa, faculta-se a assinatura do usuário apenas no último termo, com indicação de que a assinatura ali aposta ratifica e é referente a todos os termos de números inicial e final da sequência daquele signatário, com expressa menção do número de cada um dos termos a que se refere. (item 185 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Quando documento exigir a assinatura de duas ou mais pessoas em conjunto, poderá ser feito, com o comparecimento das duas ou mais pessoas, em um único termo, considerando tantos atos quantas forem as assinaturas (item 185.1 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).

Situações especiais

  • Se houver divergência da assinatura aposta no documento com a assinatura constante da ficha-padrão ou havendo qualquer outro motivo justificável, pode-(i) se exigir renovação das assinaturas ou o preenchimento de uma ficha-padrão atual (item 182 do Cap. XIV das NSCGJ/SP); (ii) exigir a presença do signatário, munido do documento de identificação.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>