Escritura Pública

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O Cartório Mogi garante autenticidade, segurança e eficácia para a lavratura da escritura pública, seja em sua residência ou em uma das salas do Cartório, em Mogi das Cruzes.

ESCRITURA PÚBLICA:  Informação ou Documentação Necessária (CHECK LIST). Saiba o que você precisa para passar a escritura no Cartório Mogi. Clique aqui e faça o download (em Word)! Preencha a planilha e nos encaminhe a documentação por e-mail.

A documentação deve ser encaminhada para o e-mail do Cartório Mogi (contato@cartorimogi.com.br). Será feita a análise da viabilidade da lavratura da escritura pública e será emitido o respectivo orçamento.

O que é escritura pública?
É o ato praticado pelo Notário, em seu livro de Notas, pelo qual se formaliza juridicamente a vontade dos interessados, tendo por objeto criar, modificar ou extinguir direito.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (art. 215 do CPC).
Pode-se dizer que a escritura é o retrato de um negócio e que a Escritura Pública é o melhor retrato jurídico do negócio realizado.

Posso assinar a escritura pública na minha residência, local de trabalho ou em outro lugar fora da sede do tabelionato de notas?
Sim. É possível que a escritura pública seja lavrada em diligência, na residência do interessado, em seu local de trabalho ou em qualquer outro lugar fora da sede do cartório.
Sabemos que na vida moderna cada minuto é importante e agilidade é necessária nos negócios (se precisar fechar o negócio logo e deixar tudo bem sacramentado conte com o Tabelião).
Por isso, o Cartório Mogi oferece essa importante ferramenta que pode significar economia de tempo para o cliente. Você só precisará encaminhar previamente todos os documentos necessários para a lavratura da escritura. O restante é conosco!
Para saber mais sobre esse serviço, entre em contato conosco! Teremos imenso prazer em prestar assistência às partes na lavratura da escritura pública.

Quando há necessidade de escritura pública?
Há obrigatoriedade da lavratura de escritura pública nos casos previstos em lei, especialmente para:

  • Validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (p.ex.: venda e compra, doação, instituição de servidão, de usufruto, de uso, de direito real de habitação, instituição de hipoteca e de anticrese)- art. 108 do Código Civil;
  • Lavratura de pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil);
  • Instituição de Fundação (art. 62 do Código Civil);
  • Instituição de bem de família (art. 1.711 do Código Civil);
  • Constituição de renda (art. 807 do Código Civil);
  • Cessão de direito hereditários (art. 1.793 do Código Civil);
  • Constituição de Direito Real de Superfície (art. 1.369 do Código Civil).

Facultativamente, pode-se lavrar escritura pública para formalizar juridicamente a vontade das partes; ou para a prática de atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, especialmente para:

  • Convenção e instituição de condomínio;
  • Reconhecimento de filhos
  • Inventário e Partilha
  • Separação e divórcio
  • Cessão de crédito
  • Doação
  • Transação
  • Constituição de Sociedade

É possível celebrar qualquer contrato por escritura pública. E se o negócio é daqueles em que a escritura pública não é exigida por lei, será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) no preço ou valor dos emolumentos. Para compromissos de venda e compra, o desconto é de 50% (cinquenta por cento). Veja um exemplo: Compromisso de Venda e Compra de um imóvel no valor de R$ 150.000,00- Custas e emolumentos com desconto = R$ 1.111,50 (valor conforme a Tabela 2015). Lembrando-se que o tabelião de notas é profissional do Direto, com fé pública, e por estar acostumado a instrumentalizar negócios de transações imobiliárias e ter o dever de assessorar as partes com imparcialidade, o custo da escritura pública acaba sendo pequeno diante da segurança e benefício alcançados (um excelente custo-benefício!!).

Qual é a documentação necessária para a lavratura da escritura pública?

  • Documento de identificação das partes. Pode ser aceito: Registro Geral (RG); Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75 (OAB, CRECI, CREA etc.); passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, para abertura da ficha-padrão (item 179 do Cap. XIV das NSCGJ/SP).
  • Certidão atualizada da Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica (no caso de pessoa jurídica) com informação da ata de nomeação da Diretoria, se houver (certidão que pode ser obtidas pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis (certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
    Certidão de distribuição de ações cíveis e criminais do domicílio dos vendedores ou transmitentes e do local do imóvel (certidões que podem ser obtidas pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Certidão atualizada (90 dias) de Nascimento ou casamento (certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Declaração de quitação dos débitos condominiais, na hipótese de apartamento, casa ou unidade autônoma integrante de condomínio edilício (declaração que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Comprovante de recolhimento dos tributos (ITBI, na venda e compra e na transmissão a título oneroso; ITCMD, na doação e na transmissão a título gratuito etc.), se aplicável (o tributo pode ser recolhido pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
    Comprovante de pagamento do foro e do laudêmio (imóvel aforado, emprazado o com enfiteuse devidamente constituída). Os pagamentos podem ser realizados elo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados.
  • Título aquisitivo de propriedade ou de posse (se houver) – p.ex.: escritura pública, Formal de Partilha etc..
  • Procuração, se houver.
  • Demonstrativo do IPTU do imóvel urbano (“carnê” do IPTU).
    Certidão atualizada de tributos municipais sobre o imóvel urbano, expedida pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes (certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)- imóvel rural
    Declaração de Apuração e Informação do ITR (Imposto Territorial Rural)- DIAT (imóvel rural).
  • CND da Receita Federal relativa a tributos incidentes sobre o imóvel rural (certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)- alienação ou oneração de bem imóvel (declaração que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) atualizada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados- alienação ou oneração de bem imóvel (certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados).
  • Certificado de Regularidade (CR) do FGTS (obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração; obtenção de favores creditícios, fundos públicos etc.)- certificado que pode ser obtido pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados.
  • Certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que declare: a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 2.398/87)- certidão que pode ser obtida pelo Tabelião de Notas, para auxiliar os interessados.

ESCRITURA DECLARATIVA

Muito utilizada é a escritura declarativa, onde o comparecente declara, na presença do notário ou seu preposto, fatos relevantes ao universo jurídico e importantes ao mundo das provas. Na escritura declarativa, a declaração é feita na presença do notário (ou de seu preposto), profissional do Direito, dotado de fé pública.
Nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil, “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”.
Cita-se como exemplo a escritura declarativa apresentada em processo judicial, utilizada como meio de prova de fatos relatados pela empregada doméstica, ocorridos na residência dos cônjuges em litígio.

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Na Escritura Pública de Inventário e Partilha, os seguintes documentos precisam ser apresentados:
a) certidão de óbito do autor da herança (pessoa falecida);
b) documento de identidade oficial e CPF das partes (herdeiros, sucessores, cessionários etc.) e do autor da herança;
c) certidão comprobatória de parentesco dos herdeiros (certidão de casamento ou nascimento – verificar se o grau de parentesco declarado na escritura está conforme a documentação apresentada);
d) certidão de casamento (atualizada – 90 dias) do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
e) certidão (atualizada – 30 dias) da propriedade dos bens e direitos a eles relativos (o autor da herança deve figurar no Registro de Imóveis como titular da propriedade);
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
g) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos (municipais – do(s) imóvel(is) e federais – certidão conjunta da Receita Federal e PGFN)
h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e CND da Receita Federal relativa a tributos incidentes sobre o imóvel, se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 c/c art. 24, ambos da Resolução n. 35/07 do CNJ);
i) certidão comprobatória da inexistência de testamento;
j) guia de recolhimento do ITCMD ou certidão de sua isenção expedida pelo Posto Fiscal Estadual (conferir os dados constantes da guia ou certidão);
i) comprovante de valor(es) venal(is) do(s) bem(ns)- “carnê do IPTU” (imóvel urbano) ou o DIAT (imóvel rural)

OBS: O Tabelião poderá providenciar a obtenção de tais documentos.

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO OU PARTILHA

Na Escritura Pública de Divórcio ou Separação, os seguintes documentos precisam ser apresentados:
a) certidão de casamento;
b) documento de identidade oficial e CPF das partes;
c) pacto antenupcial, se houver;
d) certidão de nascimento ou casamento dos filhos absolutamente capazes (atualizada – 90 dias) e) certidão (atualizada – 30 dias) de propriedade dos bens e direitos a eles relativos (os separandos ou divorciandos devem figurar no Registro de Imóveis como titulares da propriedade);
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
g) certidões negativas de tributos (municipais – do(s) imóvel(is) e federais – certidão conjunta da Receita Federal e PGFN);
h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e CND da Receita Federal relativa a tributos incidentes sobre o imóvel, se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 c/c art. 24, ambos da Resolução n. 35/07 do CNJ);
i) guia de recolhimento do ITBI e/ ou ITCMD ou certidão de sua isenção pelo Posto Fiscal competente [conferir os dados constantes da(s) guia(s) ou certidão(ões)];
j) comprovante de valor(es) venal(is) do(s) bem(ns)- “carnê do IPTU” (imóvel urbano) ou o DIAT (imóvel rural)

OBS: O Tabelião poderá providenciar a obtenção de tais documentos.

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