Testamento

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O que é um testamento?
Testamento é o ato de última disposição de vontade pelo qual o testador institui regras patrimoniais, ou não, para depois da sua morte.

Quem pode testar? Quem pode elaborar um testamento?
O testamento é ato personalíssimo. Não pode ser feito por procurador.
Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Quem NÃO pode testar? Quem NÃO pode elaborar um testamento?
Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

O testamento pode ser mudado ou alterado? Por quem?
Sim. O testamento pode ser mudado ou alterado. A alteração deve ser feito por outro testamento e pelo mesmo testador do primeiro.

É necessário o comparecimento de testemunhas?
Sim. O testamento precisa ser lavrado perante 2(duas) testemunhas.

Quanto custa para fazer um testamento?

Testamento:

  • público SEM conteúdo patrimonial, com ou sem revogação: R$ 88,26 (valor conforme a Tabela de 2017- ISSQN de 2%).
  • público COM conteúdo patrimonial, com ou sem revogação: R$ 1.604,82 (valor conforme a Tabela de 2017- ISSQN de 2%).
  • cerrado, pela aprovação e encerramento: R$ 1.604,82 (valor conforme a Tabela de 2017- ISSQN de 2%).
  • revogação de testamento: R$ 267,46 (valor conforme a Tabela de 2017- ISSQN de 2%).

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